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  • Foto do escritorCamila H. Kraus

Conheça o Programa ISS Neutro do Rio de Janeiro

Atualizado: 19 de out. de 2023


O Rio de Janeiro tem sido pioneiro em iniciativas de sustentabilidade que visam a proteção do meio ambiente e o estímulo ao desenvolvimento econômico responsável. Recentemente, a Prefeitura da cidade deu um passo importante nesse sentido com a publicação do Decreto n. 53.288, de 03 de outubro de 2023, que regulamenta o Programa ISS Neutro, criado pela Lei Municipal n. 7.907, de 12 de junho de 2023. Neste blogpost, vamos explorar o que é o Programa ISS Neutro, como ele funciona e o impacto que pode ter no mercado de carbono e no mundo empresarial.


O Programa ISS Neutro tem como objetivo principal incentivar a compra de Créditos de Carbono Elegíveis por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esses créditos podem ser abatidos do imposto devido pelos contribuintes, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável da cidade do Rio de Janeiro e a redução das emissões de carbono.


O abatimento do imposto pode ser integral ou parcial, dependendo das regras estabelecidas no Decreto e na legislação aplicável. Esse abatimento será efetivado por meio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Carioca, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.


Para participar do Programa ISS Neutro, é necessário que os inventários de emissão e as auditorias de inventário tenham sido elaborados de acordo com as normas ISO 14064 e ISO 14065. Além disso, os Créditos de Carbono Elegíveis devem atender a critérios específicos, como:

  • As atividades de redução ou remoção de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) devem ocorrer em território nacional.

  • A empresa emissora do crédito de carbono deve seguir padrões internacionais reconhecidos, como o Gold Standard, Verified Carbon Standard (VCS) ou Climate Community and Biodiversity Standards (CCBS).

  • Somente atividades relacionadas a projetos de crédito de carbono registrados após 1º de janeiro de 2016 serão aceitas.

O processo de adesão ao Programa ISS Neutro será realizado por meio de um edital de chamamento público, que conterá as regras, prazos e procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes. A lista de Contribuintes Aderentes candidatas ao abatimento do imposto será publicada até 31 de dezembro do ano do edital.


A relação final da quantidade de créditos de carbono e valores que podem ser abatidos por cada contribuinte será divulgada até 30 dias após a publicação da lista de Contribuintes Aderentes candidatos. Os Contribuintes Aderentes terão 120 dias após a publicação da relação final para enviar a documentação que comprova a aposentadoria dos Créditos de Carbono Elegíveis.


O abatimento de ISS somente poderá ser utilizado no período compreendido entre 1º de janeiro do ano seguinte ao do edital e 31 de dezembro do mesmo ano, desde que respeitadas as regras estabelecidas no edital.


Os Contribuintes Aderentes estão sujeitos a um limite geral, que será fixado pelo edital de chamamento e não poderá exceder R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Os valores a serem abatidos individualmente pelos contribuintes são calculados de acordo com critérios específicos, como a proporção em relação ao limite geral, a relação com o inventário de emissões e outros.


A SMFP e a SMDEIS têm a competência de regulamentar as disposições do Decreto por meio de Resolução. As regras referentes ao Programa ISS Neutro vigorarão pelo prazo previsto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


Para o primeiro ano do programa, será admitida uma regra de transição que altera a aplicabilidade de alguns critérios, permitindo o envio de Créditos de Carbono Elegíveis até 1º de dezembro de 2024, com a restituição fiscal a partir de 2025.


O Programa ISS Neutro da Prefeitura do Rio de Janeiro representa um importante passo em direção à sustentabilidade e à redução das emissões de carbono na cidade. Ao incentivar a compra de Créditos de Carbono Elegíveis, o programa beneficia tanto o meio ambiente quanto os contribuintes, ao reduzir o imposto devido. Com a implementação dessas medidas, o Rio de Janeiro se destaca como um exemplo de compromisso com o desenvolvimento sustentável e a mitigação das mudanças climáticas.


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